FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A DESCONSIDERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE A PARTIR DE PROVA ESPECÍFICA.

29 de agosto de 2018

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SÚMULA VINCULANTE 24 STF
O BEM DE FAMÍLIA É PENHORÁVEL QUANDO OS ÚNICOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA SÃO OS TITULARES DO IMÓVEL HIPOTECADO
O ESTADO NÃO PODE ADOTAR SANÇÕES POLÍTICAS PARA CONSTRANGER O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO.
SÚMULA VINCULANTE 24: NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.
FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A DESCONSIDERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE A PARTIR DE PROVA ESPECÍFICA.

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