27 de agosto de 2018 A EMISSÃO DE GFIP É CONSIDERADO CRIME ÚNICO, MESMO QUE CAUSE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE MAIS DE UMA CONTRIBUIÇÃO.
Artigo O ESTADO NÃO PODE ADOTAR SANÇÕES POLÍTICAS PARA CONSTRANGER O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO.
Artigo FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A DESCONSIDERAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE CONTEÚDO SEMELHANTE A PARTIR DE PROVA ESPECÍFICA.